1. SOBRE ESTE TERMO DE USO

1.1 Este Termo de Uso é um contrato aceito por você quando fizer uso da plataforma Rifa Mix, independentemente de qualquer outra forma de aceitação.

1.2 No uso da plataforma Rifa Mix, você deve obedecer a legislação vigente e este Termo de Uso.

1.3 Você é integralmente responsável por todos seus atos praticados no uso da plataforma Rifa Mix. Da mesma forma, você também é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

1.4 A Rifa Mix se reserva o direito de recusar, bloquear, inabilitar ou excluir, a seu exclusivo critério, usuários que descumpram qualquer uma das disposições presentes neste Termo de Uso.

1.5 A Rifa Mix, Apple, Google, Microsoft não se envolve nas rifas e sob nenhuma hipótese poderá ser responsabilizada legalmente por quaisquer fatos ocorridos nas rifas.

1.6 Se você tiver dúvidas a respeito de qualquer previsão neste Termo de Uso, entre em contato com nossa equipe por meio do e-mail [email protected]

2. SOBRE O SERVIÇO

2.1 A Rifa Mix é uma plataforma tecnológica desenvolvida para possibilitar a criação de campanhas de arrecadação com fins beneficentes, ou para suportar causas sem fins lucrativos.

2.2 A Rifa Mix, em hipótese alguma, deve ser utilizada com fins comerciais, devendo seu uso ser restrito à arrecadação de fundos para causas beneficentes ou sem fins lucrativos.

2.3 A Rifa Mix não é uma plataforma de jogos. Todo e qualquer pagamento efetuado pelo usuário doador ao usuário arrecadador durante uma campanha de arrecadação é uma doação voluntária, não caracterizando relação comercial ou de jogos de azar. Portanto, no momento da doação o usuário doador não deve criar nenhuma expectativa de retorno financeiro na forma de produtos ou serviços.

2.4 É facultativo ao usuário arrecadador distribuir brindes aos usuários doadores como um símbolo de agradecimento pelo suporte na campanha de arrecadação. Para tanto, quando a quantidade de brindes distribuídos for menor do que o número de doadores, a seleção dos doadores que receberão os brindes será feita por meio de sorteio online, realizado automaticamente pelo sistema da Rifa Mix sem interferência humana.

2.5 Uma vez que o usuário arrecadador decida pela distribuição de brindes, ele se compromete a entregá-los nas condições informadas ao(s) usuário(s) doadores selecionados pelo algoritmo tecnológico.

2.6 A Rifa Mix também não é um serviço comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação de arrecadação de fundos para causas beneficentes ou sem fins lucrativos, mediante serviços de gestão de pagamento, por conta e ordem do usuário arrecadador.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DA RIFA MIX

3.1 Aceite. Você reconhece e concorda que a utilização da plataforma Rifa Mix implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática ao presente Termo de Uso, independentemente de qualquer outro procedimento para aceitação. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes, condições previstas neste Termo de Uso você não deve fazer o uso da plataforma Rifa Mix.

3.2 Responsabilidade. Você reconhece e aceita que o uso da plataforma Rifa Mix será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e se compromete a utilizar a plataforma e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente e este Termo de Uso, abstendo-se de utilizar a plataforma para realizar atividades ilícitas, imorais ou que de qualquer forma atentem contra direitos de terceiros.

4. DA CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO

4.1 Ao criar uma campanha na Rifa Mix, você declara que todas as informações fornecidas, incluindo, sem limitação, qualquer tipo de informação de identificação pessoal, informações bancárias e outras informações sensíveis ou confidenciais de sua propriedade ou relacionadas a você (“Informações Pessoais”) são verdadeiras, bem como assume a responsabilidade pela atualização de seus dados objetivando a manutenção da veracidade das informações fornecidas à plataforma.

4.2 Só poderão criar rifas usuários com 18 anos ou mais. A responsabilidade pelas informações fornecidas na criação de rifas, imagens e vídeos publicados é inteiramente do usuário que criou a campanha.

4.3 O usuário que cria uma rifa se compromete a fazê-la dentro destes Termo de Uso e a cumprir qualquer promessa ou expectativa criada com sua ação.

4.4 Após a criação da campanha, será possível editá-la, porém alguns campos não são possíveis de alterações para não frustrar as expectativas dos participantes, como por exemplo: o valor e o brinde de uma rifa em andamento. É possível, entretanto, editar por exemplo a data de encerramento, para prorrogá-la, desde que isso seja feito antes da data de encerramento.

4.5 Brindes. Ao criar uma campanha e optar pela oferta de brinde(s), você declara ter a posse e propriedade dos produtos e serviços na quantidade e modelo(s) indicados. Adicionalmente, você estará obrigado a realizar a entrega dos produtos na quantidade, modelo e dentro prazo convencionados. Você assumirá toda responsabilidade pela entrega dos produtos e serviços fora dos parâmetros acordados, bem como pela não entrega dos mesmos.

4.6 Procedência e Licitude dos Brindes. Você declara que criará campanhas apenas com produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, não violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade; não violem direitos de menores de idade, não desrespeitem os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório, e que sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente. Portanto, ao criar qualquer campanha na Rifa Mix, você concorda, reconhece e assume a responsabilidade por certificar-se da origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ou serviços ofertados assim como de sua compatibilidade com este Termo de Uso.

4.7 Valor máximo dos brindes. A maior motivação para participar de uma rifa deve ser ajudar algum amigo, familiar ou conhecido. Por isso os brindes devem ter valor simbólico, não podendo superar o valor de R$ 300,00.

4.8 Das metas de arrecadação. O sorteio será realizado ao final da campanha de arrecadação se:

a) O valor total arrecadado for R$ 100,00 ou mais, independentemente do valor do brinde.

b) A arrecadação for menor do que R$ 100,00, mas igual ou maior do que valor declarado do brinde.

4.9 Caso a rifa não atinja as metas de arrecadação definidas no item 4.8 deste Termo de Uso, ela será cancelada e eventuais valores arrecadados serão devolvidos aos usuários doadores.

4.10 A data do sorteio não deve ser inferior a 15 dias ou superior a 90 dias da data de criação da campanha.

4.11 Realização do sorteio. O sistema selecionará de forma aleatória o número de um dos bilhetes vendidos na data e horário definidos. Se não for configurado um horário específico para o sorteio da campanha, ele será realizado automaticamente pelo sistema às 23:59h (horário de Brasília) da data escolhida.

4.12. Botão sortear. É possível programar um horário para realização do sorteio na data selecionada. A partir desse horário irá aparecer na área exclusiva “minhas rifas” e na página restrita de sua campanha (visualizar rifa) o botão sortear. A partir do horário definido para o sorteio o contador (timer) da campanha é zerado e a conexão com a PagSeguro é encerrada, não sendo possível receber novas doações/pagamentos. Ressaltamos que o relógio do sistema segue o horário de Brasília.

5. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DO USUÁRIO ARRECADADOR

5.1 O usuário arrecadador poderá consultar a quantidade de seus créditos a qualquer momento, através de mecanismos disponibilizados pelo Rifa Mix ou por terceiros por ela indicados, seja em seu site ou através de outros mecanismos que a Rifa Mix venha a disponibilizar.

5.2 Os créditos do usuário arrecadador não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos pela Rifa Mix. A Rifa Mix não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos de arrecadação mantidos.

6. DA PARTICIPAÇÃO NAS RIFAS

6.1 A Rifa Mix recomenda aos usuários que participem apenas de ações de usuários que ele conheça e tenha uma relação mínima de confiança. A Rifa Mix oferece a plataforma como serviço, mas a criação e gestão das campanhas são responsabilidade dos organizadores.

6.2 Responsabilidade pelo pagamento. Você concorda e reconhece que ao apoiar qualquer campanha de arrecadação, o pagamento foi realizado de forma livre, consciente e voluntária através do contato direto com o usuário arrecadador. Portanto, você é o único responsável pela referida doação, que será efetuada de acordo com as condições e formas de pagamento previstas ou negociadas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas com o usuário arrecadador. Por isso, antes de efetuar uma doação, o doador deve procurar obter todas as informações junto ao arrecadador e buscar averiguar a veracidade de tais informações, origem e procedência dos produtos ou serviços, devendo avaliar por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação.

6.3 Garantia Rifa Mix. A Rifa Mix poderá suspender, reverter, ou cancelar créditos da conta do usuário arrecadador e revertê-los aos usuários doadores caso o usuário arrecadador preste informações falsas ou não entregue eventuais brindes prometidos na quantidade, modelo e dentro prazo convencionados.

6.4 Os usuários doadores da campanha de arrecadação, se sorteados para receberem brindes de rifas, serão notificados pela Rifa Mix e terão até 07 dias para se manifestar sobre o recebimento. Se o ganhador não se manifestar nesse prazo, o status da rifa será alterado automaticamente para disputa aberta, abrindo-se o período para resolução da divergência, que pode contar com a intermediação da Rifa Mix.

6.5 Após 1 mês da data do sorteio, as rifas com status disputam aberta sem resolução da divergência serão canceladas. A Garantia Rifa Mix será aplicada e os valores devolvidos aos doadores da campanha.

7. DAS PROIBIÇÕES

7.1 Não é permitido aos usuários utilizarem contas fakes/falsas para criar ações com o intuito de ludibriar, enganar ou criar falsas expectativas aos demais usuários. É completamente vedado a participação do organizador em sua própria ação.

7.2 Não são permitidas ações que prometam oferecer como premiação os seguintes itens: Dinheiro em espécie, serviços e produtos eróticos ou de conteúdo sexualmente explícito, explosivos, armas de fogo, armas brancas, simulacros de armas conhecidas como “Airsoft”, medicamentos, produtos químicos de potencial periculosidade e quaisquer outros que a administração julgue inapropriado, ofensivo ou em contradição com estes termos e as leis vigentes.

7.3 Você se compromete a não transmitir, introduzir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material ou informação (dados de conteúdo, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública, e ao presente Termo de Uso.

7.4 Não é permitido aos utilizadores postar informações de cunho preconceituoso, ofensivo, violento nas descrições das ações.

7.5 É completamente vedado ofertar como prêmio bem alienado (que ainda não está quitado) como imóveis e veículos. É completamente vedado simular vendas para alcançar a meta de forma artificial. É completamente vedado a redução da meta para realização do sorteio após a venda de bilhetes.

8. DIREITOS DA RIFA MIX

8.1 A Rifa Mix poderá remover, a seu exclusivo critério, as campanhas que não estejam de acordo com este Termo de Uso e as leis vigentes. Não obstante a remoção da campanha, a Rifa Mix se reserva ainda o direito de exclusão ou inabilitação do Usuário infrator.

8.2 Validação. No sentido de melhor atender requisitos de transparência e zelar pelo bom funcionamento e segurança das relações entre os usuários da plataforma, a Rifa Mix poderá, a seu critério, verificar a validade de dados de contato fornecidos, como telefone e e-mail. Esta verificação não acarreta em qualquer compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade da Rifa Mix quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do Usuário que as disponibilizou.

8.3 Disponibilidade de informações. A Rifa Mix não se obriga a disponibilizar aos Usuários o backup de campanhas cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo por ação própria do Usuário.

9. CUSTOS DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO E CANCELAMENTO DE RIFAS

9.1 Para solicitações de criação de campanha enviadas e o uso do software da Rifa Mix para criação de campanhas é gratuito. Você só será cobrado se algum pagamento for processado e aprovado. O custo é de R$ 1,50 por cada número de bilhete emitido no valor de R$ 10. Não incidirá nenhum outro custo durante a campanha, nem no momento da transferência do valor arrecadado.

9.2 A criação, manutenção e gestão da rifa, assim como a realização do sorteio, são gratuitos para os usuários arrecadadores. Todavia, há uma taxa de 6,80% para processamento das transações de venda, e adicionalmente há uma tarifa de emissão de rifa. Essa tarifa varia de acordo com o preço da rifa conforme abaixo:

a) Para rifas de R$ 10,00 o valor é R$ 0,69;

b) Para rifas com valor entre R$ 11,00 até R$ 20,00 a taxa é R$ 0,99;

c) Para rifas com valor entre R$ 21,00 até R$ 30,00 a taxa é R$ 1,39;

d) Para rifas com valor entre R$ 31,00 até R$ 50,00 a taxa é R$ 2,25;

e) Para rifas com valor entre R$ 51,00 até R$ 100,00 a taxa é R$ 3,99.

9.3 Será descontado o valor R$ 10,60 no saque para cobrir os custos com transferência bancária.

10. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ARRECADADOS

10.1 Após o sorteio, a Rifa Mix encaminhará um e-mail ao ganhador da rifa com um link onde ele(a) deverá clicar para confirmar o recebimento do prêmio. Assim que a Rifa Mix receber essa confirmação, o valor arrecadado será liberado para pagamento.

10.2 O ganhador terá até 07 dias para se manifestar sobre o recebimento do prêmio ou sobre alguma irregularidade. Se o ganhador não se manifestar nesse prazo, o status da rifa será alterado automaticamente para disputa aberta, abrindo-se o período para resolução da divergência, que pode contar com a intermediação da Rifa Mix.

10.3 Após 1 mês da data do sorteio, as rifas com status disputam aberta sem resolução da divergência serão canceladas. Os valores das compras de bilhetes serão estornados e os valores devolvidos aos doadores da campanha.

10.4 Aguardamos três dias úteis após o sorteio para realizarmos a transferência (disponível a partir do quarto dia útil) para que as últimas vendas via boleto sejam processadas e seu saldo se estabilize.

10.5 A transferência será realizada para a conta bancária cadastrada pelo usuário organizador. No momento do cadastro deverá ser informado o nome do titular da conta bancária, o CPF ou CNPJ do titular, o nome do banco, o número da agência sem o dígito, o número da conta sem o dígito, e o dígito da conta bancária.

10.6 O organizador é o único responsável pela correição dos dados informados. A Rifa Mix não será responsabiliza por eventuais problemas advindos da incorreção dos dados fornecidos pelo usuário organizador.

10.7 Caso a transferência bancária seja devolvida pelo banco em razão de alguma inconsistência nos dados cadastrados, a Rifa Mix irá entrar em contato com usuário organizador para solicitar a revisão dados informados e irá realizar uma nova transferência.

10.8 Os dados do titular da conta bancária serão utilizados pela Rifa Mix para fins tributários como destinatário final do serviço prestado.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1 A Rifa Mix garante a confidencialidade das informações fornecidas pelo usuário no momento de cadastro, exceto aquelas que o próprio usuário optar por divulgar em suas campanhas. Todavia, o usuário está ciente de que, nos termos da Lei em vigor, tais informações, bem como quaisquer outros dados coletados durante o uso da plataforma, poderão ser divulgadas às autoridades competentes para fins de investigações de eventuais ilícitos cometidos.

11.2 Cessão de dados. O usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados da Rifa Mix poderá ser cedida ou transferida a terceiros, desde que respeite a finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pela plataforma.

12. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

12.1 Disponibilidade de Nosso Atendimento. A plataforma depende de muitos fatores alheios ao controle da Rifa Mix, como qualidade da internet do Usuário e configurações do dispositivo utilizado para acessá-la. Dessa forma, a Rifa Mix não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento da plataforma ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado a você em caso de indisponibilidade.

12.2 Conduta dos Usuários. A Rifa Mix não garante que os usuários da plataforma a utilizam em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, e o presente Termo de Compromisso. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos usuários nas páginas de campanha, não sendo responsável por infrações de usuários nesse sentido. A Rifa Mix não será responsável também por falsificação de identidade por Usuários. O mau uso da plataforma é de responsabilidade do usuário.

12.3 Desvinculação com os usuários. A Rifa Mix não atua como prestadora de serviços de consultoria ou intermediação entre os usuários da plataforma. A Rifa Mix disponibiliza ferramenta tecnológica para que os usuários criem campanhas de arrecadação. Assim, a Rifa Mix não é responsável por danos e prejuízos oriundos dos negócios entre usuários, sendo estes responsáveis pelas próprias ações ou omissões, bem como por quaisquer imprecisões, erros e fraudes que possam advir das negociações. Anúncios de terceiros que conduzam a plataforma a erro também não são responsabilidade da Rifa Mix, e assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser direcionada ao usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.

12.4 Responsabilidade Tributária. Você é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de sua campanha, respondendo a Rifa Mix apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais.

12.5 Proteções. Você reconhece que estão protegidos por direitos de propriedade intelectual da Rifa Mix ou de terceiros a totalidade:

– dos elementos da plataforma e de cada uma de suas ferramentas;

– das informações e conteúdos materiais da plataforma;

– das estruturas, seleções, ordenações e apresentações dos conteúdos da plataforma; e

– dos programas operacionais utilizados pela plataforma.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Modificações. Este Termo de Uso rege a relação entre a Rifa Mix e você. A Rifa Mix poderá modificar este Termo de Uso e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em suas ferramentas. Você deverá consultar regularmente o Termo de Uso e demais políticas aplicáveis. A plataforma poderá postar avisos informando a existência de modificações neste Termo de Uso nesta página. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização da plataforma. Se você não concordar com os termos alterados, você deverá descontinuar o uso da plataforma.

13.2 Direito de exclusão, solicitação de documentos, e cancelamento de campanhas. A Rifa Mix se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à plataforma, inabilitar o cadastro, ou cancelar campanhas, sem necessidade de aviso prévio, daqueles usuários que descumpram este Termo de Uso ou àqueles que a Rifa Mix, por liberalidade própria, resolver recusar ou retirar da plataforma. A Rifa Mix poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário para manutenção da conta de um usuário ou da campanha de arrecadação.

13.3 Em caso de remoção de conteúdo e/ou suspensão ou cancelamento de cadastro de usuário por desrespeito ao presente Termo de Uso, eventuais taxas pagas pelas funcionalidades contratadas não serão reembolsadas.

13.4 Menores de idade. O uso das facilidades da plataforma por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização de seus responsáveis legais, sendo o menor devidamente assistido e supervisionado pelos mesmos, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores através da plataforma. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restringido única e exclusivamente aos maiores de 18 anos. Na ocorrência de causas que afetam a capacidade civil do Usuário, o uso da plataforma lhe será restrito sob as mesmas condições dos menores de idade.

13.5 Duração e Término. A disponibilização das ferramentas e funcionalidades da Rifa Mix na plataforma tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário relativas a funcionalidades específicas. Sem prejuízo das disposições anteriores, a Rifa Mix se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese, a Rifa Mix comunicará os usuários através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade da ferramenta, de modo a garantir que os usuários estejam cientes do encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada.

13.6 Comunicações. Podemos enviar-lhe informações em formato eletrônico, seja por e-mail (endereço especificado por você na plataforma) ou demais meios eletrônicos disponíveis, como notificações via push e ainda por meio físico por escrito, enviado por correios ao endereço indicado. Os avisos enviados a você via e-mail serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail. Todas as notificações à plataforma devem ser enviadas para o correio eletrônico [email protected]

Podemos ainda enviar-lhe comunicações com divulgações sobre novidades ou outras informações sobre a Rifa Mix e/ou sobre empresas do mesmo grupo econômico da Rifa Mix.

13.7 Renúncia e autonomia das disposições. Qualquer omissão ou tolerância na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições deste Termo de Uso, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da Rifa Mix em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão deste Termo de Uso não prejudicarão a validade e eficácia das demais disposições.